Programa para parcelamento vai até o final do ano e permitirá regularização de dívidas com o extinto Saae

A Prefeitura de Guarulhos publicou nesta semana a lei municipal que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), a Anistia, para a regularização de débitos municipais.

Segundo a Prefeitura, o programa terá início em julho deste ano com duração até dia 22 de dezembro, mas com o benefício de que contribuintes que venham a aderir até o dia 31 de agosto em parcela única terão o perdão de todos os juros e multas. Para parcelamento em até seis vezes, a redução da multa será de 90%, e 80% para parcelamento em 12 meses.

O programa poderá ser utilizado por moradores com dívidas de até R$120 mil, enquanto que valores superiores deverão ser avaliados pela Procuradoria-Geral do Município, por meio de processo administrativo.

Impostos e tributos municipais como ISSQN, IPTU ou dívidas com o antigo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) poderão ser quitados junto à municipalidade. Segundo a Prefeitura, não serão aceitas multas de trânsito, de natureza contratual, do Simples Nacional e indenizações devidas ao município.
A adesão poderá ser feita nas unidades da Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão, ou pela internet na página da Secretaria da Fazenda.

“Diante dos desafios econômicos impostos pela pandemia, a população nos solicitou um auxílio para colocar os pagamentos em dia. Desta forma, nossa administração decidiu por mais uma edição da anistia”, comentou o prefeito Guti.