Juiz de Mogi das Cruzes exige audiência pública sobre o tema com a população antes de dar andamento a processo
A Justiça determinou a suspensão de todo e qualquer ato relacionado ao processo de licitação, por parte do governo do Estado, paraa concessão de estradas do litoral paulista à iniciativa privada, no chamado “Pacote Litoral” de privatizações. A decisão congela as tentativas do governo do Estado em promover a cobrança de tarifas pela utilização das estradas Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga.
Segundo o juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública, a Prefeitura de Mogi das Cruzes apresentou o pedido de interrupção até o agendamento de uma audiência pública sobre o tema na cidade. “Deve o gestor encarregado de tal licitação dar ampla publicidade à realização da audiência. Nesse ponto, a publicidade no site da autarquia requerida é medida tímida e pouco efetiva pois só alcança aqueles que estão acompanhando as etapas do procedimento licitatório”, explicou em seu despacho.
A decisão vem na esteira de uma audiência online sediada em São Paulo no dia 18 de agosto, organizada pela Agência Reguladora de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A reunião foi acompanhada por prefeitos das cidades do Alto Tietê por teleconferência, por lideranças e pela imprensa regional, onde foram feitas críticas contra a proposta do Palácio dos Bandeirantes em instituir a cobrança free-flow nas estradas para o litoral.
Dentre os motivos elencados pela Prefeitura de Mogi contra a proposta de cobrança, estão o comprimento da estrada que não ultrapassa nove quilômetros, o impacto no transporte de pessoas do Alto Tietê para a Capital e Grande São Paulo, além do escoamento da produção de alimentos, produtos manufaturados e matérias-primas para dentro e fora a região.
O prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha, considera a decisão uma importante vitória para a comunidade. “Nesta luta que travamos desde o início para impedir a implantação de pedágios na Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga, trazer o debate para a nossa cidade com a participação de toda a sociedade civil é fundamental, uma vez que impacta a todos”, explicou.
