Edição 70

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Mogi regulamenta Lei de Acesso à Informação e lança Portal da Transparência

A Prefeitura de Mogi das Cruzes lançou nesta semana duas ferramentas consideradas como fundamentais no acompanhamento das ações públicas da Municipalidade: o novo Portal da Transparência e o Portal de Obras, onde a população poderá acompanhar o andamento das obras públicas, além da sanção pelo prefeito Caio Cunha da nova Lei de Acesso à Informação (LAI). A nova Lei Municipal 7.986/2023 apresenta novos mecanismos para a aplicação sobre o acesso à informação no Município.
O secretário Severino Netto (Transparência e Dados Abertos) detalhou os novos portais abertos à população, que serão gerenciados e programados internamente e sem custos extras para o município, permitindo atualizações constantes. O portal foi desenvolvido para o acesso por smartphones, com a colaboração da comunidade por meio do LabCheck – uma ferramenta de testes para alterações e melhorias.
Dentre as novidades apresentadas, estão a disponibilização da agenda aberta do prefeito e da vice-prefeita, uma página para acompanhamento dos radares do município e das multas aplicadas por cada equipamento. Uma página para acompanhamento da arrecadação e destinação dos recursos das multas e acompanhamento das emendas parlamentares encaminhadas à Gestão Municipal.

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