Câmara aprovou uma resolução que regulamenta a lei federal n.º 14.133/21 no âmbito do Poder Legislativo

Os servidores efetivos da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba participaram de um curso intensivo entre os dias 11 e 14 de março para receber capacitação sobre a nova lei de licitações e contratos. Ministrado pela empresa Mérito Capacitações e Consultoria, o curso teve como objetivo detalhar todos os pontos e sanar as principais dúvidas sobre a resolução n.º 3/2024, que regulamenta a lei federal n.º 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo municipal.
A resolução dispõe sobre normas e procedimentos para as contratações de bens, serviços e obras. “Esta é uma resolução importante que precisávamos aprovar, porque ela estabelece como devemos proceder de acordo com a nova lei de licitações. Todas as Câmaras estão passando por este processo e nós também”, disse o presidente da Câmara de Itaquaquecetuba, o vereador David Ribeiro da Silva (PP), o David Neto, durante a sessão que votou a resolução.
Durante o curso, o professor Paulo Teixeira leu todos os artigos da resolução, exemplificou casos, respondeu perguntas e simulou ações práticas para que os servidores possam realizar os pedidos e as compras dentro do que exige a lei n.º 14.133/2021. Entre as mudanças da nova legislação está a tentativa de facilitar que os órgãos públicos não fiquem presos apenas ao menor preço, podendo exigir mais das empresas na questão da qualidade dos serviços e produtos.