Projeto de Lei foi aprovado nesta semana na Câmara de Vereadores e segue determinação do Supremo Tribunal Federal
A Câmara de Vereadores de Itaquaquecetuba aprovou nesta semana o projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que muda a nomenclatura da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal, depois de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a atuação das guardas municipais no policiamento urbano, desde que não sobreponham as atividades das polícias Civil e Militar. Itaquaquecetuba é a primeira cidade do Estado a realizar formalmente e com o apoio da Lei a mudança de nome.
Segundo a Prefeitura, por meio de sua Secretaria de Segurança Urbana, a antiga GCM já desempenhava um papel de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, além da prerrogativa de proteção do patrimônio público. A corporação conta com 234 agentes e 40 viaturas.
Segundo o projeto votado na Casa de Leis, além das atribuições já previstas aos agentes, está adicionada “a execução de ações de segurança urbana, incluindo policiamento preventivo e comunitário, bem como a mediação de conflitos e a promoção do respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos”. Com isso, os agentes municipais estão autorizados para o patrulhamento comunitário, a realização de blitze, intervenção direta em crimes e prisões em flagrante.
O projeto de Lei foi aprovado na Câmara de Vereadores por unanimidade. Durante a sessão, o secretário Anderson Caldeira (Segurança Urbana) e o comandante da então GCM, Elias Cunha, foram citados por diversos vereadores de todo o espectro político e parabenizados por suas ações junto à comunidade no combate à criminalidade.
A Administração Municipal celebrou a aprovação do projeto e reforçou que segue com os investimentos para a estrutura da agora Polícia Municipal, com a construção de bases comunitárias como a do Monte Belo, que está com 80% de conclusão e que contará com pátio para viaturas, salas e guarita, e nos bairros Vila São Carlos e Maragogipe, com 70% de conclusão.
“Essa mudança é merecida e condizente com a forte atuação dos agentes municipais na gestão Boigues e com a importância que o prefeito dá quando o assunto é segurança. Estamos empenhados em transformar Itaquá em um lugar melhor e mais seguro para se viver”, acrescentou o secretário Marcello Barbosa (Governo e Obras).
“A nova nomenclatura fortalece a identidade e o reconhecimento dos agentes, valorizando ainda mais o patrulhamento e proximidade com os bairros. A população valoriza o nosso trabalho e agora a tendência é que isso seja reforçado”, finalizou o secretário Anderson Caldeira (Segurança Urbana).
“Nossa GCM sempre atuou como polícia municipal, garantindo segurança e sendo referência no Alto Tietê, com operações, ações de inteligência e grandes ocorrências. Essa nova nomenclatura reforça o papel essencial da corporação no combate à criminalidade e na proteção da população”, destacou o prefeito Eduardo Boigues.
