Programa de regularização de dívidas permite descontos de até 100% em juros e multas 

A Prefeitura de Itaquaquecetuba, por meio da Secretaria de Finanças, confirmou para segunda-feira (31 de março) o fim do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município, em que os contribuintes que possuem dívidas em impostos, taxas, multas e outros débitos com a cidade podem realizar a negociação com condições especiais. 

O programa permite a renegociação de impostos de caráter municipal como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), Termo de Compromisso Ambiental (TCA), Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (Tlif), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA) e autos de infração do Código de Posturas do Município. Impostos estaduais e federais, assim como multas de trânsito, não estão dentro da alçada do Refis em Itaquá.

O programa, lançado no final de 2024, conta com condições especiais e planos de renegociação para diversas faixas de débito, incluindo grandes dívidas. Em pendências de até R$1 milhão, é possível pagar com 100% de desconto na multa e juros em 12 vezes, 75% em 24, 50% em 36 e 25% em 48 parcelas. Há também condições especiais de abatimento de multas e juros para dívidas nas faixas de até R$3 milhões e até R$10 milhões, com parcelamento em até 70 prestações.

Segundo apuração do Diário Itaquá, no início deste mês, o programa de regularização já obteve a adesão de 22 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, com a arrecadação de mais de R$11 milhões em pagamentos à vista e prestações de entrada.  

“A nossa equipe está pronta para prestar o melhor atendimento e ajudar os munícipes a quitar suas dívidas. Reforço que a regularização é muito importante porque contribui para o crescimento da cidade”, destacou o prefeito Eduardo Boigues.

A adesão pode ser feita online no hotsite dentro do portal da Prefeitura na internet [http://www.itaquaquecetuba.sp.gov.br/refis-2024] ou presencial na Central da Dívida Ativa (rua Ver. José Barbosa de Araújo, 260 – Vila Virgínia). O horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 9h às 15h, sendo necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 

Mais informações estão disponíveis pelo telefone (11)4642-4043 ou por meio do e-mail [dividaativa@itaquaquecetuba.sp.gov.br].